Índice da Legislação Impressa Na Officina Regia desde a sua criação até 9 de Janeiro de 1820, ao qual se ajunta um Índice das Leis publicadas no Rio de Janeiro desde 28 de Janeiro de 1808 até 20 de Setembro de 1813: e impressas na mesma Oficina Régia e outros Decretos, Ordens Régias, avisos e Breves Pontifícios pertencentes à Junta do Exame do Estado atual e melhoramento temporal das Ordens Regulares, pela ordem em que se acham impressos. Da Edição de tudo que acima fica indicado, tem a Oficina Régia um privilégio exclusivo, concedido pelo Alvará de 9 de Março de 1824, e confirmado pelo de 26 de Outubro do mesmo ano